Termos de Uso
Última atualização: 23/11/2026
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do website e dos serviços disponibilizados pela Ninth Art Publishing. Ao aceder, navegar ou utilizar a nossa plataforma, o utilizador declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em cumprir e vincular-se a estes termos na sua totalidade.
1. Uso da Plataforma
A Ninth Art Publishing disponibiliza uma plataforma digital destinada à exibição, publicação, comercialização e interação comunitária em torno de obras de arte sequencial, histórias em quadrinhos, banda desenhada e produções artísticas independentes.
1.1. Compromissos e Responsabilidades do Utilizador
Ao utilizar a plataforma, o utilizador compromete-se a:
- Conformidade Legal: Utilizar a plataforma de forma responsável, ética e em estrita observância à legislação aplicável.
- Uso Adequado: Não praticar atos que possam danificar, sobrecarregar, inutilizar ou prejudicar o funcionamento dos servidores e da infraestrutura tecnológica da plataforma.
- Proibição de Condutas Ilícitas: É expressamente proibido publicar, transmitir ou difundir conteúdos ilegalmente copiados, difamatórios, discriminatórios, violentos, odiosos ou que violem os direitos de autor ou de propriedade intelectual de terceiros.
- Segurança do Sistema: Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados de terceiros, redes ou contas associadas à plataforma mediante técnicas de engenharia reversa, hacking ou utilização de scripts automatizados não autorizados.
2. Propriedade Intelectual e Direitos de Autor
Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma incluindo, mas não se limitando a, obras de arte, bandas desenhadas, ilustrações, imagens, textos, marcas, logótipos, elementos gráficos, design de interface e código-fonte é protegido pelas leis de propriedade intelectual e direitos de autor aplicáveis.
2.1. Titularidade dos Conteúdos e Obras Artísticas
- Obras dos Artistas e Criadores: As histórias em quadrinhos, ilustrações e conteúdos criativos publicados na plataforma permanecem sob a titularidade e propriedade intelectual dos seus respetivos autores e criadores independentes, que concedem à Ninth Art Publishing uma licença de exibição, distribuição e comercialização no âmbito do funcionamento da plataforma.
- Marcas e Elementos da Plataforma: A marca Ninth Art Publishing, bem como o seu logótipo, identidade visual, software e arquitetura do sistema, são de propriedade exclusiva da empresa.
2.2. Restrições e Licença Limitada ao Utilizador
- Uso Pessoal e Não Comercial: A compra ou o acesso a obras digitais concede ao utilizador apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acesso e visualização pessoal e privada do conteúdo.
- Proibição de Reprodução: É estritamente proibido copiar, reproduzir, redistribuir, alterar, vender, alugar, transmitir publicamente ou criar obras derivadas a partir de qualquer conteúdo ou obra presente na plataforma sem a autorização prévia e expressa por escrito do respetivo titular dos direitos de autor.
3. Conteúdos Digitais e Modalidade de Leitura
3.1. Leitura Exclusivamente Online
O acesso a bandas desenhadas, e-books e conteúdos digitais na Ninth Art Publishing é concedido na modalidade de visualização online direta no website. Não é permitido o download (descarregamento) ou salvamento local de ficheiros digitais nos dispositivos do utilizador.
3.2. Processamento Automático de Compras
As transações de aquisição de conteúdos digitais (como capítulos, edições completas ou moedas virtuais — Coins) são processadas de forma inteiramente automática e instantânea após a confirmação do pagamento. O acesso é liberado de imediato na biblioteca da conta, sem necessidade de aprovação manual por parte dos autores.
3.3. Garantia de Acesso Permanente
Caso um artista opte por remover, cancelar ou descontinuar uma obra da plataforma, os leitores que já tenham adquirido essa obra anteriormente manterão o direito de aceder e ler o conteúdo na sua biblioteca pessoal. A remoção efetuada pelo autor impede apenas que novos leitores realizem a aquisição da referida obra.
4. Transações e Encomendas Físicas entre Utilizadores
4.1. Isenção de Intermediação Logística
A Ninth Art Publishing atua estritamente como plataforma de publicação e disponibilização digital. A negociação, produção, expedição, transporte e entrega de quaisquer bens físicos (como quadrinhos impressos, merchandising ou ilustrações originais) são realizadas exclusivamente de forma direta entre o artista/vendedor e o leitor/comprador.
4.2. Ausência de Responsabilidade por Entregas e Reembolsos Físicos
A plataforma não gere, armazena, transporta nem intervém no cancelamento de pedidos físicos, ficando totalmente isenta de responsabilidade por atrasos, danos, extravios ou descumprimentos no envio por parte dos vendedores.
4.3. Cooperação Legal contra Fraudadores e Burlas
Apesar de não intermediar transações físicas, a Ninth Art Publishing repudia qualquer conduta ilícita. Em casos comprovados ou suspeitas razoáveis de fraude, burla ou roubo no âmbito de negociações entre utilizadores, a plataforma reserva-se o direito de colaborar integralmente com as autoridades competentes, fornecendo os dados cadastrais dos envolvidos, em conformidade com as normas legais e de privacidade.
5. Sua Conta e Segurança de Acesso
Para aceder a determinados recursos, realizar compras ou interagir com a comunidade da Ninth Art Publishing, poderá ser necessária a criação de uma conta de utilizador.
5.1. Responsabilidade do Utilizador
- Confidencialidade das Credenciais: O utilizador é o único responsável por manter o sigilo, a segurança e a confidencialidade do seu nome de utilizador e palavra-passe (password).
- Atividades da Conta: O utilizador assume inteira responsabilidade por todas as atividades, transações e conteúdos publicados ou efetuados através da sua conta.
- Exatidão das Informações: O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas no momento do registo e a mantê-las devidamente atualizadas.
5.2. Notificação de Acesso Não Autorizado
O utilizador compromete-se a notificar imediatamente a equipa da Ninth Art Publishing através do e-mail suporte@ninthartpublishing.com caso identifique ou suspeite de qualquer uso não autorizado da sua conta, violação de segurança ou extravio de credenciais.
5.3. Suspensão e Encerramento de Conta
A Ninth Art Publishing reserva-se o direito de suspender, desativar ou encerrar a conta de qualquer utilizador, bem como recusar o acesso futuro à plataforma, sem aviso prévio, caso seja verificada qualquer violação destes Termos de Uso, comportamento inadequado na comunidade ou suspeita de atividades fraudulentas/ilícitas.
6. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Garantias
A Ninth Art Publishing empenha os seus melhores esforços para garantir a máxima disponibilidade, segurança e funcionamento contínuo da plataforma. No entanto, o acesso aos serviços é disponibilizado "tal como se encontra" e "conforme disponível".
6.1. Exclusão de Danos Indiretos
Em nenhuma circunstância a Ninth Art Publishing, os seus diretores, colaboradores, parceiros ou licenciantes serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, emergentes ou lucros cessantes (incluindo, sem limitação, perda de dados, interrupção de negócios ou perda de oportunidades) decorrentes de:
- O uso ou a incapacidade de utilização da plataforma ou dos seus serviços;
- Qualquer acesso não autorizado aos nossos servidores ou alteração não autorizada de transmissões de dados;
- Ações, condutas ou conteúdos publicados por terceiros ou outros utilizadores na plataforma.
6.2. Falhas Técnicas e Serviços de Terceiros
- Indisponibilidade Temporária: A Ninth Art Publishing não garante que o site funcionará de forma ininterrupta ou isenta de erros, vírus ou outros elementos nocivos decorrentes de falhas na rede mundial de computadores (Internet) ou problemas de infraestrutura de telecomunicações.
- Plataformas de Terceiros: A plataforma pode conter ligações (links) para serviços de terceiros (como gateways de pagamento ou serviços de armazenamento). A Ninth Art Publishing não controla nem assume responsabilidade pelos conteúdos, políticas ou práticas desses serviços externos.
7. Direitos Reservados e Moderação
A Ninth Art Publishing reserva-se expressamente o direito de gerir, moderar e proteger o funcionamento da plataforma e a sua comunidade de utilizadores.
7.1. Suspensão e Encerramento de Contas
A plataforma reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender, restringir ou encerrar definitivamente a conta de qualquer utilizador, bem como remover qualquer conteúdo associado, sem aviso prévio ou indemnização, nas seguintes hipóteses:
- Violação de qualquer uma das disposições constantes nestes Termos de Uso ou na Política de Privacidade;
- Prática de condutas difamatórias, abusivas, discriminatórias, ilícitas ou que atentem contra a integridade da comunidade e dos artistas;
- Tentativas de fraude, engenharia reversa, manipulação do sistema ou uso indevido da plataforma.
7.2. Modificação e Descontinuação de Serviços
A Ninth Art Publishing reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso:
- Alterar, atualizar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade, seção, conteúdo ou serviço do website;
- Atualizar os presentes Termos de Uso de forma a adequá-los a novas exigências legais ou alterações operacionais.
8. Menores de Idade e Capacidade Legal
A utilização da plataforma Ninth Art Publishing por crianças e adolescentes está estritamente sujeita à legislação de proteção de dados, regulamentos de proteção à infância e juventude, e regras de capacidade civil aplicáveis (incluindo LPDP, GDPR, LGPD e COPPA).
8.1. Declaração de Idade e Veracidade
Ao criar uma conta na plataforma, o utilizador declara expressamente que a data de nascimento fornecida é exata, verdadeira e atualizada. A prestação de declarações falsas quanto à idade constitui violação grave destes Termos de Uso.
8.2. Regras para Menores de 13 Anos (Crianças)
- Autorização Parental Obrigatória: O registo de utilizadores com idade inferior a 13 anos só é concluído após a autorização prévia, expressa e verificável do seu responsável legal, concedida através do procedimento de validação por e-mail enviado ao encarregado de educação.
- Transações Financeiras e Conteúdos: A realização de aquisições de moedas virtuais (Coins), bens digitais, subscrições ou a visualização de anúncios e conteúdos recompensados deve ser feita sob a constante supervisão e consentimento do responsável legal.
8.3. Regras para Utilizadores entre 13 e 17 Anos (Adolescentes)
- Registo e Autonomia Contida: O registo de adolescentes entre 13 e 17 anos é permitido, ficando a utilização da conta sujeita às salvaguardas de privacidade e às restrições de exploração comercial previstas na lei.
- Tratamento de Dados e Proteção: Os dados pessoais de adolescentes são tratados de forma minimizada e estritamente no seu melhor interesse, sendo vedada a utilização dos seus dados para perfilamento de marketing agressivo ou práticas comerciais abusivas.
8.4. Medidas de Falsificação e Suspensão
A Ninth Art Publishing reserva-se o direito de solicitar comprovativos de idade ou autorização parental a qualquer momento. A falsificação de dados de nascimento ou o incumprimento das regras relativas a menores resultará na imediata suspensão ou eliminação da conta, bem como do apagamento definitivo dos dados associados.